Referência de lei na ABNT: lei, decreto, Constituição e jurisprudência

Atualizado em · Equipe editorial TCC Pronto

Na ABNT, a referência de lei começa pela jurisdição em maiúsculas (BRASIL), depois vêm a epígrafe com número e data (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a ementa e os dados da publicação. Se você consultou a lei no site do Planalto, troque os dados do Diário Oficial por “Brasília, DF: Presidência da República”, o link e a data de acesso. Veja abaixo os modelos da NBR 6023 com leis reais.

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Como a NBR 6023 organiza a referência de lei

A NBR 6023 chama lei, decreto, medida provisória e Constituição de legislação, dentro dos documentos jurídicos. Na mesma família estão a jurisprudência (súmulas, acórdãos, sentenças) e os atos administrativos (resoluções, portarias, instruções normativas). A terceira edição da norma, de 2025, mexeu na jurisprudência; o modelo da legislação segue como em 2018. Para os outros tipos de fonte, consulte as referências ABNT.

Os elementos essenciais são jurisdição ou cabeçalho da entidade, epígrafe, ementa e dados da publicação. Ementas muito longas podem ser cortadas no fim, com [...] no lugar do trecho omitido, desde que o sentido não mude.

ElementoO que éExemplo
JurisdiçãoPaís, estado ou município, em maiúsculasBRASIL. / SÃO PAULO (Estado).
EpígrafeTipo, número e data por extensoLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
EmentaResumo oficial do conteúdoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Publicação impressaDiário Oficial, seção, cidade, número, página e dataDiário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 59, 15 ago. 2018.
Publicação onlineResponsável pelo site, ano, link e acessoBrasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: ...

Exemplos de referência de lei com normas reais

As datas de publicação no Diário Oficial foram conferidas nos registros do Senado Federal. Os modelos de decreto e de súmula seguem exemplos das bibliotecas da UFU e da UFV. O ano entre colchetes nos exemplos online indica a versão consultada, que você ajusta conforme a página.

TipoReferência pronta
Lei, pelo Diário OficialBRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 27833, 23 dez. 1996.
Lei, pelo PlanaltoBRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [1996]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 17 nov. 2026.
LGPD, pelo PlanaltoBRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 17 nov. 2026.
ConstituiçãoBRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 nov. 2026.
DecretoBRASIL. Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 143, n. 110, p. 4, 9 jun. 2006.
ResoluçãoBRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 510, de 7 de abril de 2016. Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 98, p. 44-46, 24 maio 2016.
SúmulaBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, DF, ano 82, n. 32, p. 246, 14 fev. 2007.

Diário Oficial ou site do Planalto?

O Diário Oficial é a fonte oficial da publicação original. O site do Planalto traz o texto compilado, com as alterações posteriores já incorporadas. Na prática, a maioria dos alunos lê a lei no Planalto, e é isso que a referência deve mostrar: quem disponibiliza, o link e quando você acessou.

A LGPD mostra por que isso importa. A ementa que aparece hoje no Planalto e no Senado, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, foi dada por uma lei de 2019. Quem cita a versão publicada em 15 de agosto de 2018 usa a ementa original e os dados do Diário Oficial. Escolha uma versão e seja coerente com o texto que você citou.

Leis estaduais e municipais seguem o mesmo modelo, trocando a jurisdição: SÃO PAULO (Estado) ou CURITIBA. Quando estado e município têm o mesmo nome, indique entre parênteses qual é.

Jurisprudência: súmula, acórdão e decisão

A referência de decisão judicial começa pela jurisdição e pelo tribunal, com a turma ou câmara entre parênteses se houver. Seguem o tipo e o número do processo, a ementa, o nome do relator precedido de “Relator:” e a data do julgamento. Fecham os dados da publicação ou, se online, o link e o acesso.

Aqui houve mudança em 2025. Segundo o resumo da biblioteca da ECA-USP, a nova edição pôs a data de julgamento entre os elementos essenciais, quando existir, precedida da expressão “julgado em”. Manuais publicados depois disso ainda mostram o formato antigo, sem a expressão. Confira o manual do seu curso antes de fechar a lista.

A súmula é publicada em três dias seguidos. Use a data da publicação que você consultou.

Passo a passo da referência de lei

  1. Identifique a jurisdição: BRASIL para norma federal, nome do estado ou do município para as demais.
  2. Copie a epígrafe exatamente como está no topo da norma, com número e data por extenso.
  3. Copie a ementa, o parágrafo que resume a norma logo abaixo da epígrafe. Se for longa, corte o fim e marque com [...].
  4. Se consultou o Diário Oficial, anote seção, cidade, ano, número, página e data da edição.
  5. Se consultou o Planalto ou outro portal oficial, escreva Brasília, DF: Presidência da República, o ano, “Disponível em:” com o link e “Acesso em:”.
  6. Aplique o destaque que o seu manual indica e repita o mesmo padrão em todas as normas da lista.
  7. Coloque na ordem alfabética. Várias leis do Brasil ficam juntas em BRASIL, ordenadas pela data ou pelo número, conforme o seu manual.

Erros comuns e o que as bibliotecas divergem

O ponto em que os guias mais divergem é o destaque: algumas bibliotecas põem negrito na epígrafe, outras no nome do Diário Oficial, e outras não destacam nada na legislação. A norma pede só que o destaque seja uniforme. Siga o manual da instituição. Para a citação no corpo do texto, como (Brasil, 1996), veja a citação indireta na ABNT.

  • Começar por “Lei nº” sem a jurisdição. A entrada é BRASIL, em maiúsculas.
  • Abreviar a data da epígrafe. Na epígrafe ela vai por extenso, como no texto oficial.
  • Copiar a ementa de site não oficial, com redação errada.
  • Citar artigo de lei sem ter a lei nas referências.
  • Referenciar um vade-mécum sem indicar que a lei foi tirada dele.

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Perguntas frequentes

Como fazer referência de lei do site do Planalto?

Escreva BRASIL, a epígrafe, a ementa e depois “Brasília, DF: Presidência da República”, o ano, “Disponível em:” com o link e “Acesso em:” com a data.

Como referenciar a Constituição Federal na ABNT?

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Depois, os dados da edição consultada ou o link do Planalto e a data de acesso.

Precisa colocar a ementa?

Sim, ela é elemento essencial da referência de lei. Se for muito longa, corte o final e indique o corte com [...].

Como citar a lei no texto?

No sistema autor-data, a chamada usa a jurisdição e o ano, como (Brasil, 1996). Com duas leis do mesmo ano, acrescente letras: (Brasil, 2018a).

Como fazer referência de súmula?

BRASIL, nome do tribunal, “Súmula nº” e o número, o texto da súmula e os dados da publicação ou o link do tribunal com a data de acesso.

Fontes consultadas

Conferido nas fontes acima em 17 de novembro de 2026. As normas ABNT são vendidas pela própria ABNT; quando o manual da sua instituição divergir, siga o manual.

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