Referência de lei na ABNT: lei, decreto, Constituição e jurisprudência
Atualizado em · Equipe editorial TCC Pronto
Na ABNT, a referência de lei começa pela jurisdição em maiúsculas (BRASIL), depois vêm a epígrafe com número e data (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a ementa e os dados da publicação. Se você consultou a lei no site do Planalto, troque os dados do Diário Oficial por “Brasília, DF: Presidência da República”, o link e a data de acesso. Veja abaixo os modelos da NBR 6023 com leis reais.
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Como a NBR 6023 organiza a referência de lei
A NBR 6023 chama lei, decreto, medida provisória e Constituição de legislação, dentro dos documentos jurídicos. Na mesma família estão a jurisprudência (súmulas, acórdãos, sentenças) e os atos administrativos (resoluções, portarias, instruções normativas). A terceira edição da norma, de 2025, mexeu na jurisprudência; o modelo da legislação segue como em 2018. Para os outros tipos de fonte, consulte as referências ABNT.
Os elementos essenciais são jurisdição ou cabeçalho da entidade, epígrafe, ementa e dados da publicação. Ementas muito longas podem ser cortadas no fim, com [...] no lugar do trecho omitido, desde que o sentido não mude.
| Elemento | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Jurisdição | País, estado ou município, em maiúsculas | BRASIL. / SÃO PAULO (Estado). |
| Epígrafe | Tipo, número e data por extenso | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
| Ementa | Resumo oficial do conteúdo | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Publicação impressa | Diário Oficial, seção, cidade, número, página e data | Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 59, 15 ago. 2018. |
| Publicação online | Responsável pelo site, ano, link e acesso | Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: ... |
Exemplos de referência de lei com normas reais
As datas de publicação no Diário Oficial foram conferidas nos registros do Senado Federal. Os modelos de decreto e de súmula seguem exemplos das bibliotecas da UFU e da UFV. O ano entre colchetes nos exemplos online indica a versão consultada, que você ajusta conforme a página.
| Tipo | Referência pronta |
|---|---|
| Lei, pelo Diário Oficial | BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 27833, 23 dez. 1996. |
| Lei, pelo Planalto | BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [1996]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 17 nov. 2026. |
| LGPD, pelo Planalto | BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 17 nov. 2026. |
| Constituição | BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 nov. 2026. |
| Decreto | BRASIL. Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 143, n. 110, p. 4, 9 jun. 2006. |
| Resolução | BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 510, de 7 de abril de 2016. Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 98, p. 44-46, 24 maio 2016. |
| Súmula | BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, DF, ano 82, n. 32, p. 246, 14 fev. 2007. |
Diário Oficial ou site do Planalto?
O Diário Oficial é a fonte oficial da publicação original. O site do Planalto traz o texto compilado, com as alterações posteriores já incorporadas. Na prática, a maioria dos alunos lê a lei no Planalto, e é isso que a referência deve mostrar: quem disponibiliza, o link e quando você acessou.
A LGPD mostra por que isso importa. A ementa que aparece hoje no Planalto e no Senado, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, foi dada por uma lei de 2019. Quem cita a versão publicada em 15 de agosto de 2018 usa a ementa original e os dados do Diário Oficial. Escolha uma versão e seja coerente com o texto que você citou.
Leis estaduais e municipais seguem o mesmo modelo, trocando a jurisdição: SÃO PAULO (Estado) ou CURITIBA. Quando estado e município têm o mesmo nome, indique entre parênteses qual é.
Jurisprudência: súmula, acórdão e decisão
A referência de decisão judicial começa pela jurisdição e pelo tribunal, com a turma ou câmara entre parênteses se houver. Seguem o tipo e o número do processo, a ementa, o nome do relator precedido de “Relator:” e a data do julgamento. Fecham os dados da publicação ou, se online, o link e o acesso.
Aqui houve mudança em 2025. Segundo o resumo da biblioteca da ECA-USP, a nova edição pôs a data de julgamento entre os elementos essenciais, quando existir, precedida da expressão “julgado em”. Manuais publicados depois disso ainda mostram o formato antigo, sem a expressão. Confira o manual do seu curso antes de fechar a lista.
A súmula é publicada em três dias seguidos. Use a data da publicação que você consultou.
Passo a passo da referência de lei
- Identifique a jurisdição: BRASIL para norma federal, nome do estado ou do município para as demais.
- Copie a epígrafe exatamente como está no topo da norma, com número e data por extenso.
- Copie a ementa, o parágrafo que resume a norma logo abaixo da epígrafe. Se for longa, corte o fim e marque com [...].
- Se consultou o Diário Oficial, anote seção, cidade, ano, número, página e data da edição.
- Se consultou o Planalto ou outro portal oficial, escreva Brasília, DF: Presidência da República, o ano, “Disponível em:” com o link e “Acesso em:”.
- Aplique o destaque que o seu manual indica e repita o mesmo padrão em todas as normas da lista.
- Coloque na ordem alfabética. Várias leis do Brasil ficam juntas em BRASIL, ordenadas pela data ou pelo número, conforme o seu manual.
Erros comuns e o que as bibliotecas divergem
O ponto em que os guias mais divergem é o destaque: algumas bibliotecas põem negrito na epígrafe, outras no nome do Diário Oficial, e outras não destacam nada na legislação. A norma pede só que o destaque seja uniforme. Siga o manual da instituição. Para a citação no corpo do texto, como (Brasil, 1996), veja a citação indireta na ABNT.
- Começar por “Lei nº” sem a jurisdição. A entrada é BRASIL, em maiúsculas.
- Abreviar a data da epígrafe. Na epígrafe ela vai por extenso, como no texto oficial.
- Copiar a ementa de site não oficial, com redação errada.
- Citar artigo de lei sem ter a lei nas referências.
- Referenciar um vade-mécum sem indicar que a lei foi tirada dele.
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Perguntas frequentes
Como fazer referência de lei do site do Planalto?
Escreva BRASIL, a epígrafe, a ementa e depois “Brasília, DF: Presidência da República”, o ano, “Disponível em:” com o link e “Acesso em:” com a data.
Como referenciar a Constituição Federal na ABNT?
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Depois, os dados da edição consultada ou o link do Planalto e a data de acesso.
Precisa colocar a ementa?
Sim, ela é elemento essencial da referência de lei. Se for muito longa, corte o final e indique o corte com [...].
Como citar a lei no texto?
No sistema autor-data, a chamada usa a jurisdição e o ano, como (Brasil, 1996). Com duas leis do mesmo ano, acrescente letras: (Brasil, 2018a).
Como fazer referência de súmula?
BRASIL, nome do tribunal, “Súmula nº” e o número, o texto da súmula e os dados da publicação ou o link do tribunal com a data de acesso.
Fontes consultadas
- UFV, Biblioteca Central: normalização de trabalhos acadêmicos (NBR 6023:2025)
- UFU, Sistema de Bibliotecas: elaboração de referências (NBR 6023)
- ECA-USP, Biblioteca: NBR 6023, principais mudanças da atualização de 2025
Conferido nas fontes acima em 17 de novembro de 2026. As normas ABNT são vendidas pela própria ABNT; quando o manual da sua instituição divergir, siga o manual.
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